REGULAMENTO DO LEILÃO

TERMOS E CONDIÇÕES PARA LICITAÇÃO ONLINE EM LEILÃO A SER MINISTRADO PELO LEILOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SR. VINICIUS JORGE STIPP, DEVIDAMENTE INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SOB O Nº 1185 (REGULAMENTO).

1. DEFINIÇÕES

1.1 Neste REGULAMENTO os termos abaixo terão os significados descritos a seguir e poderão ser utilizados no plural ou no singular:

a) ARREMATANTE: LICITANTE bem-sucedido ao dar um lance no leilão, sagrando-se vencedor.

b) COMITENTE: Aquele que, por sua conta, consigna peças, mercadorias e bens de valor a outrem.

c) LEILOEIRO: Vinicius Jorge Stipp, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o nº 1185.

d) LICITANTE: Usuário cadastrado e habilitado na PLATAFORMA, que realiza o lance ou oferta de compra pelo preço que indica.

e) ORGANIZADORA: Aquele responsável pela captação, seleção e organização das peças (lotes) que irão compor o catálogo do pregão.

f) PLATAFORMA: Ferramenta ou sistema para realização do leilão online, oferecida pela empresa XPS INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.630.001/0001-12, doravante denominada LeilõesBR, como uma maneira de estender a possibilidade de participação no evento online ao maior número de pessoas possível.

2. DA ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO DO LEILÃO

2.1 É condição para que o LICITANTE esteja apto a utilizar o presente sistema de lances online: (i) Ser usuário, devidamente cadastrado na PLATAFORMA; e (ii) Aceitar os termos e condições deste REGULAMENTO em sua totalidade, devendo ler e certificar-se que o compreendeu e concordou com todas as suas cláusulas. Após a realização do lance por parte do LICITANTE, não serão aceitas contestações relacionadas à este REGULAMENTO.

3. DO LEILÃO ONLINE

3.1 As peças que compõem o presente leilão foram cuidadosamente selecionadas e examinadas pela ORGANIZADORA do pregão, que se responsabiliza pelas descrições, sem prejuízo da responsabilidade solidária do proprietário da peça.

3.1.1 O LEILOEIRO não é proprietário dos bens (lotes), mas realiza a venda em nome de terceiros, que são de fato e de direto, os responsáveis pela licitude e desembaraço dos mesmos.

3.2 No caso de eventual inautenticidade, devidamente comprovada, por meio de 2 (dois) laudos de peritos idôneos, ficará desfeita a venda, recebendo o arrematante a devolução integral do preço pago, desde que a reclamação seja feita no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da arrematação.

3.2.1 Findo o prazo acima, não serão admitidas quaisquer reclamações, considerando-se definitiva a venda.

3.3 As peças são vendidas no estado em que se encontram, pelo que se solicita aos interessados seu prévio e detido exame até o dia do pregão. Dentro do possível, a descrição informará o estado ou vícios decorrentes do uso, mas não detém caráter obrigação ou de responsabilidade, ou seja, não serão admitidas reclamações posteriores quanto às condições físicas de quaisquer peças.

3.4 Não é responsabilidade do LEILOEIRO ou da ORGANIZADORA do pregão, qualquer problema referente à falha de sistema, cadastro, manutenção de conexão com a internet, ou outros relacionados, que por ventura venham a ocorrer durante a licitação ou no momento do pregão, que impeçam o LICITANTE de participar do leilão.

4. DO USUÁRIO DA PLATAFORMA

4.1 Apenas pessoas prévia e devidamente cadastradas na PLATAFORMA estarão aptas à participar do leilão online.

4.2 Só poderão se cadastrar para participar do leilão online pessoas capazes juridicamente de contratar, incluindo Pessoa Jurídica desde que por intermédio de seu representante legal e financeiramente capazes de arcar com: (i) o valor do lance a que se sujeitou para arrematação do bem; (ii) a comissão de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor da arrematação, devida ao LEILOEIRO por força de lei; e (iii) a responsabilidade e custo decorrente da retirada e/ou transporte do bem arrematado.

4.3 O LICITANTE se compromete a preencher os dados constantes da ficha cadastral necessária à licitação pelo sistema online apenas com dados verídicos e completos, comprometendo-se a atualizá-los sempre que houver qualquer modificação.

4.4 Se o bem for postado para o endereço do cadastro e o mesmo estiver desatualizado, caberá ao ARREMATANTE arcar com o extravio do bem ou com o novo custo de frete, caso o bem retorne ao remetente.

4.5 Ao se cadastrar para participar da licitação online o LICITANTE terá de escolher um nome de usuário e uma senha, ambos para uso pessoal e intransferível, sendo certo que o mau uso destes dados, por si ou por terceiros, serão de inteira responsabilidade do LICITANTE, que em caso de suspeitar de fraude ou vazamento destes dados deverá comunicar imediatamente à central de atendimento fornecida pela PLATAFORMA.

4.6 O LICITANTE declara saber que os dados, por ele indicados na ficha cadastral da PLATAFORMA, poderão ser verificados junto à órgãos governamentais ou de proteção ao crédito, o que poderá gerar solicitação de informações complementares, podendo ser suspensa sua participação na licitação, inclusive durante o pregão, em caso de haver inconsistência entre as informações prestadas pelo LICITANTE e o resultado da pesquisa realizada.

5. DA LICITAÇÃO

5.1 O LICITANTE poderá lançar online a partir da data e hora de abertura da licitação até o momento do pregão do respectivo leilão, podendo acompanhar em tempo real o início, desenvolvimento e encerramento do pregão de cada peça/lote.

5.2 Lances realizados antes da data e horário do pregão serão considerados como prévios e estarão sujeitos à aqueles realizados na data e horário do pregão, podendo ou não serem os vencedores.

5.3 O LICITANTE poderá formular ofertas, por escrito, para apresentação de lances antes do horário do pregão, ou para autorizar lances em seu nome durante o pregão, o que será feito por funcionário autorizado da ORGANIZADORA.

5.4 A ORGANIZADORA colocará a título de cortesia, de forma gratuita e confidencial, serviço de arrematação pelo telefone, sem que isto a obrigue legalmente perante falhas de terceiros.

5.5 O LICITANTE poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro LICITANTE cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele LICITANTE, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo próprio LICITANTE. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem feitos.

5.6 Em caso de empate entre LICITANTES que efetivaram lances na mesma peça (lote) e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance na PLATAFORMA).

5.7 Os lances ofertados pelo LICITANTE são irretratáveis e irrevogáveis.

5.8 O arremate será sempre em moeda nacional. A progressão dos lances, nunca será inferior a 5% (cinco por cento) do lance anterior e sempre em múltiplo de 10 (dez). Outro procedimento será sempre em licença do LEILOEIRO; o que não cria novação.

5.9 O pregão do leilão obedece rigorosamente a ordem do catálogo.

5.10 Todos as peças (lotes) estarão sujeitas a um preço mínimo indicado pelo COMITENTE.

5.11 A aquisição da peça leiloada se dará para quem ofertar o maior valor pela peça (lote) no momento do pregão, seja presencialmente, por lances prévios, por telefone ou pelo uso da PLATAFORMA, sendo certo que após a declaração de arremate pelo LEILOEIRO a compra torna-se ato jurídico perfeito, não podendo ser desfeita sob qualquer alegação que não conste explicitamente deste REGULAMENTO.

6. DO PAGAMENTO E DAS PENALIDADES

6.1 O ARREMATANTE deverá efetuar o pagamento das peças adquiridas, acrescido do valor de 5% (cinco por cento) da comissão do LEILOEIRO, no prazo de 72 (setenta e duas) horas do encerramento do pregão online. Se o ARREMATANTE não efetuar o pagamento no prazo estipulado, poderão o LEILOEIRO ou a ORGANIZADORA:

a) Realizar o bloqueio do cadastro do ARREMATANTE na PLATAFORMA, sendo vedada a sua participação neste e em outros leilões dentro da PLATAFORMA, e;

b) Considerar desfeita a venda e executar judicialmente o ARREMATANTE para cobrar o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa compensatória e perdas e danos, acrescido da comissão do LEILOEIRO, com correção monetária, juros e demais acessórios, ou;

c) Considerar mantida a venda e executar judicialmente o ARREMATANTE, pelo total do preço da arrematação e da comissão do LEILOEIRO, com correção monetária, juros e demais acessórios pertinentes.

7. DO PRAZO DE RETIRADA E DO FRETE

7.1 As peças adquiridas, com lances e comissão pagas, devem ser retiradas, impreterivelmente, até 15 (quinze) dias corridos após a sua arrematação, por conta e risco do ARREMATANTE, ou seja, é de responsabilidade do ARRETAMENTE providenciar e arcar com todo o custo e despesa do transporte das peças por ele arrematadas.

7.1.1 As peças arrematadas estarão disponíveis para entrega à Rua Prudente de Morais, 1279 Cidade Alta Piracicaba SP CEP 13.419-260, de segunda à sexta, em horário comercial (das 09:00 às 18:00) e sábado (das 08:00 às 12:00), condicionada ao prévio pagamento do saldo resultante composto pelo somatório descrito no item 4.2 deste REGULAMENTO.

7.2 Caso as peças arrematadas, com lances e comissão pagas, não possam ser retiradas pelo ARREMATANTE, os custos e/ou despesas com as remessas serão de inteira responsabilidade do ARREMATANTE e deverão ser pagas em até 2 (dois) dias úteis a contar do envio da informação pela ORGANIZADORA, para o e-mail cadastrado na PLATAFORMA, dos custos e despesas.

7.2.1 O cálculo de frete, serviços de embalagem e despacho das mercadorias deverão ser considerados como cortesia e serão efetuados pela ORGANIZADORA para o endereço indicado na PLATAFORMA, mediante prévia indicação da empresa responsável pelo transporte e respectivo pagamento dos custos de envio pelo ARREMATANTE.

7.2.2 A ORGANIZADORA não se responsabiliza pelo estado em que o bem arrematado chegará ao endereço do ARREMATANTE cadastrado na PLATAFORMA, uma vez que o transporte será feito por empresa terceira indicada pelo ARREMATANTE.

7.2.3 A ORGANIZADORA se reserva o direito de cobrar embalagens especiais, tais como, mas sem se limitar, caixas de isopor, madeira, estojos com espumas ou mantas ou embalagens confeccionadas sob medida.

7.3 Para peças (lotes) arrematados, com lances e comissão NÃO pagas: Caso a peça (lote) não seja retirada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da arrematação, e o ARREMATANTE não tenha efetuado o pagamento; o ARREMATANTE estará sujeito à competente execução judicial do saldo resultante, nos termos do item 6.1, b acima, além do bloqueio do cadastro na PLATAFORMA.

7.4 Para peças (lotes) arrematados, com lances e comissão pagas: A não retirada do lote no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da arrematação, obriga o ARREMATANTE ao pagamento de valores relacionados à armazenagem, estipulada em R$10,00 (dez reais) por dia de atraso, e demais despesas que gravem as peças (lotes). Quando o custo da armazenagem superar o valor pago pelo ARREMATANTE, automaticamente, as peças (lotes) passarão a ser de propriedade da ORGANIZADORA, não podendo o ARREMATANTE pleitear a disponibilidade do bem (lote) e/ou a restituição de quaisquer valores pagos.

8. DOS LITÍGIOS

8.1 Eventuais litígios provenientes da interpretação e execução deste regulamento, ou do leilão, ficarão subordinados à legislação brasileira e à jurisdição do Foro Central da Cidade de São Paulo.